No início de 2025, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) determinou que o iFood, uma das maiores plataformas de delivery de comida do Brasil, cessasse a cobrança de um valor mínimo nos pedidos realizados através do aplicativo. A decisão foi tomada após uma ação do Ministério Público de Goiás (MPGO), que considerou a prática como “abusiva” e uma possível “venda casada”, em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor.
A sentença estipula que o iFood deve eliminar gradualmente esse valor mínimo, começando por um limite de R$ 30 quando a decisão transitasse em julgado. A empresa teria 18 meses para implementar reduções de R$ 10 a cada seis meses até que a cobrança fosse completamente extinta. O descumprimento de qualquer etapa acarretaria uma multa de R$ 1 milhão. A decisão é válida em todo o território brasileiro, exigindo ajustes significativos na operação do iFood.
Impacto da decisão e a reação do iFood
A anulação das cláusulas contratuais que permitiam essa prática afetará profundamente as parcerias comerciais do iFood. Muitos consumidores reclamavam da necessidade de adicionar itens extras para atingir o valor mínimo estabelecido pela plataforma, o que resultou em uma multa de R$ 5,4 milhões, aplicada ao iFood por danos morais coletivos. Tal valor será adicionado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. No entanto, a plataforma expressou sua intenção de recorrer da decisão, indicando que a cobrança do valor mínimo deve persistir pelo tempo que puder nos trâmites legais.
Por que havia um valor mínimo para pedidos?
A prática de estabelecer um valor mínimo para pedidos é comum no setor de alimentação, especialmente antes da popularização das plataformas digitais de entrega. Esta cobrança ajuda a cobrir os custos operacionais, garantindo a viabilidade das operações dos restaurantes parceiros do iFood. Sem essa medida, os restaurantes poderiam ser forçados a interromper sua produção ao receberem pedidos de itens muito baratos, como uma simples bebida, o que poderia não cobrir os custos de entrega e preparação.